A Transformação da Regulação de Criptoativos na Europa, Reino Unido e Austrália

A regulação de criptoativos está passando por uma transformação decisiva na União Europeia, no Reino Unido e na Austrália. No coração dessa mudança está a MiCA (Markets in Crypto-Assets Regulation), a legislação europeia que busca tornar o ecossistema cripto mais seguro, transparente e estável, ao mesmo tempo em que incentiva a inovação. Este artigo explora o que a MiCA representa para investidores, empresas e reguladores, comparando com as abordagens recentes no Reino Unido e na Austrália, e oferecendo uma visão prática sobre impactos, prazos e próximos passos.

MiCA: a regulamentação europeia para criptoativos

A MiCA foi criada para estabelecer um conjunto único de regras para emissores de criptoativos, prestadores de serviços e ativos digitais dentro da União Europeia. Em linhas gerais, a legislação busca proteger consumidores, incentivar a integridade do mercado e assegurar a estabilidade financeira, ao mesmo tempo em que facilita a inovação tecnológica e a atuação transnacional no espaço cripto.

Entre os pontos centrais da MiCA estão:

• Abrangência e clarificação: define quais ativos são regulados, distinguindo entre criptomoedas “em si” e instrumentos atrelados a ativos reais (stablecoins) ou a regras específicas, como os tokens referenciados a ativos (asset-referenced tokens) e os e-money tokens.
• Licenciamento e supervisão: fornecedores de serviços cripto precisam obter autorização para operar na UE, com regras claras sobre gestão de riscos, transparência, governança e divulgação de informações aos clientes.
• Proteção do consumidor: exigências de divulgação de riscos, clareza sobre custos, information disclosure e mecanismos de resgate para investidores.
• Estabilidade e transparência: a regulamentação impõe padrões de transparência, gestão de fortes controles internos e medidas para evitar abusos de mercado.
• Passaporte único: empresas reguladas em um Estado-membro poderão expandir serviços para outros países da UE sem re-licenciamento complexo, promovendo o crescimento regulado.
• Definições-chave: há distinções entre criptoativos “qualificados” (qualifying cryptoassets) e outros instrumentos, com regras específicas para stablecoins, ativos lastreados e operações de trading, custódia e empréstimos.

Importante destacar que a MiCA não cobre, de forma direta, determinados espaços como DeFi totalmente descentralizado ou CBDCs (moedas digitais de bancos centrais) que ainda aguardam regimes específicos. Mesmo assim, a regulação cria um arcabouço robusto para que emissores, bolsas e provedores de custódia atuem com previsibilidade, reduzindo assim a incerteza jurídica que historicamente permeava o setor.

Do ponto de vista prático, a MiCA pretende promover:

• Proteção de investidores e consumidores diante de riscos como manipulação de mercado, informações enganosas e práticas abusivas;
• Transparência sobre reservas, políticas de resgate e composição de garantias em stablecoins;
• Supervisão cooperativa entre autoridades nacionais e europeias para ações transfronteiriças;
• Um ambiente estável que favoreça a inovação tecnológica, com regras claras para emissão, negociação, custódia e prestação de serviços.

Reino Unido: regulação em curso para criptoactivos

O que está em jogo com a nova legislação britânica

Paralelamente à MiCA, o Reino Unido tem avançado com uma nova moldura regulatória para cryptoassets. Em 29 de abril de 2025, o governo publicou uma proposta de lei que amplia o poder da Financial Conduct Authority (FCA) para regulamentar atividades relacionadas a criptoativos. A ideia é consolidar um caminho regulatório que acompanhe o desenvolvimento do setor, sem abrir mão de padrões robustos de proteção ao consumidor e de integridade de mercado.

Entre as novidades previstas pelo RAO (Regulated Activities and Miscellaneous Provisions) estão novas atividades especificadas, como:

• Issuing qualifying stablecoins (emissão de stablecoins qualificadas);
• Safeguarding (custódia de criptoativos) em nome de terceiros;
• Operação de cryptoasset trading platforms (CATPs) no país;
• Dealing in qualifying cryptoassets, tanto em regime principal quanto como representante;
• Arranging deals in qualifying cryptoassets, incluindo plataformas de empréstimo de criptoativos;
• Staking de criptoativos qualificados (com ressalvas para tokens líquidos que já estão cobertos por outras atividades).

Territorialidade, promoções financeiras e AML

O texto introduz também mudanças relevantes sobre alcance territorial, abrangendo atividades com clientes no Reino Unido mesmo quando realizadas a partir de fora do país, desde que haja interação com consumidores locais. Além disso, alterações no regime de promoções financeiras e as regras de AML (MLRs) reforçam a necessidade de conformidade contínua para novas atividades, com regras próprias para autorizações, comunicação de intenções e observância de padrões de combate à lavagem de dinheiro.

O caminho regulatório no Reino Unido está acompanhado de documentos de consulta abertos pela FCA, como DP25/1 (regulamentação de atividades de cryptoasset) e CP25/14 (emissão de stablecoins e custódia) e CP25/15 (regime prudencial para empresas de criptoativos). O processo de participação pública e feedback é parte essencial para modelar as regras finais, com prazos de comentários e implementação escalonados ao longo de 2025 e 2026. Em resumo, o Reino Unido busca uma regulação firme, mas adaptável, que trate com seriedade riscos de consumidor e de mercado, sem perder a agilidade regulatória para apoiar a inovação.

Austrália: atualização regulatória e orientações para ativos digitais

Do outro lado do espectro, a regulação australiana, por meio da Australian Securities and Investments Commission (ASIC), tem atualizações importantes sobre a classificação e tratamento de ativos digitais. A ASIC confirmou que muitos criptoativos, incluindo stablecoins, moedas tokenizadas e carteiras digitais, podem ser enquadrados como produtos financeiros sob a legislação vigente. Além disso, a agência divulgou medidas de transição, como uma posição de não-ação para certos distribuidores de stablecoins e tokens atrelados, com prazos até 30 de junho de 2026 para permitir ajuste gradual.

Entre os pontos-chave da atualização:

• Atualização INFO 225, com esclarecimentos sobre quando criptoativos são considerados produtos financeiros e quais obrigações licenças e serviços se aplicam;
• Provisões de alívio regulatório para determinadas distribuidoras, com consulta aberta para feedback até novembro de 2025;
• Rastreamento de dados e informações para compliance, inclusive em relação a criptoativos lastreados e custody;
• Continuidade de um arcabouço regulatório que incentive inovação responsável, mantendo a proteção ao investidor como prioridade.

Essas medidas refletem uma abordagem prática: reconhece o crescimento do ecossistema de ativos digitais, ao mesmo tempo em que estabelece salvaguardas importantes contra riscos de fraude, manipulação de mercado e uso indevido de criptoativos. A Austrália, assim como outros mercados, demonstra que a regulação pode ser proativa sem sufocar a inovação.

Impacto prático para negócios e investidores

Para empresas que atuam com criptoativos, as novas diretrizes trazem ganhos de previsibilidade, mas também a necessidade de adaptar estruturas de governança, compliance, capital e auditoria. Alguns impactos comuns incluem:

• Necessidade de autorização regulatória específica para as atividades anunciadas (emissão, custódia, trading, staking, etc.);
• Exigências de capital, gestão de liquidez e governança para entidades que operam sob regimes prudenciais (como o proposto pela FCA e pela COREPRU/CRYPTOPRU na prática);
• Regras de divulgação, proteção de consumidores, transparência de reservas (em caso de stablecoins) e informações pré-contratuais em plataformas de negociação;
• Exigência de conformidade com AML/CFT mais rigorosa, com reporte de dados de transações e registro em regimes de supervisão.

Para investidores, as mudanças significam maior clareza sobre proteção, riscos e responsabilidades. Em MiCA, por exemplo, haverá padrões de divulgação de riscos e políticas de resgate para stablecoins, o que facilita avaliação de risco, escolha de plataformas e tomada de decisão consciente. O arcabouço regulatório europeu, britânico e australiano, ao harmonizar boas práticas de governança, pode melhorar a confiança do investidor, reduzir fraudes e criar um ambiente de inovação mais estável a longo prazo.

Próximos passos e cronogramas

Observa-se uma tendência de várias frentes avançando simultaneamente:

• Na UE, a MiCA continua a moldar o conjunto de regras com implementações graduais, expectativas de reguladores para licenças e supervisão, e alinhamento com outras diretivas existentes (ampliação da proteção ao consumidor, regras de empréstimo, custódia e divulgação);
• No Reino Unido, a FCA está coletando comentários sobre DP25/1 e CPs 14 e 15, com implementação prevista para 2026 e possibilidades de futuras consultas para abrigar novas atividades, como DeFi, intermediação e empréstimos;
• Na Austrália, a ASIC mantém a trajetória de esclarecer a aplicação de INFO 225, com ações de transição para facilitar a conformidade de empresas que desejam operar com criptoativos sob um regime financeiro estável.

Para empresas, o conselho prático é começar a mapear suas atividades atuais em relação aos novos regimes, avaliar necessidade de licenças, revisar contratos com clientes e fornecedores, e investir em governança de dados, segurança cibernética e controles internos. Mesmo antes da publicação de regras finais, preparar um plano de conformidade robusto ajuda a reduzir custos de transição, evitar interrupções operacionais e manter a competitividade no mercado global.

Perguntas Frequentes (FAQ)

• O que é MiCA? MiCA é a regulamentação europeia para criptoativos, criando regras únicas para emissores, prestadores de serviços e plataformas dentro da UE, com foco em proteção ao consumidor, transparência e estabilidade.
• Quais ativos são cobertos pela MiCA? A MiCA distingue criptoativos qualificados, stablecoins e outros ativos digitais, com regras específicas para stablecoins lastreados por ativos e tokens referenciados a ativos.
• Como MiCA afeta stablecoins? Stablecoins qualificadas precisam de reservas verificáveis, transparência sobre composição de garantias, e políticas de resgate, sob uma supervisão regulatória europeia.
• O DeFi fica sob MiCA? A MiCA não cobre DeFi estritamente descentralizado; projetos completamente sem intermediários podem ficar fora, mas atividades reguladas dentro do ecossistema DeFi podem ficar sujeitas a regras se houver participantes controladores ou atividades reguladas.
• Quando as regras entram em vigor? A implementação ocorre gradualmente. A União Europeia tem fases de adoção, com reguladores revisando propostas e governos nacionais transpondo as regras, enquanto os ajustes práticos e as licenças exigidas seguem até o meio da década, conforme as diretrizes locais e acordos entre estados-membros.

Conclusão

Estamos diante de uma nova era regulatória para criptoativos, em que MiCA, políticas do Reino Unido e diretrizes da ASIC convergem para um objetivo comum: tornar o ecossistema cripto mais seguro, previsível e propício à inovação responsável. Essa tríade de abordagens demonstra que o caminho para a maturidade do mercado envolve equilíbrio entre proteção do investidor, integridade do mercado e espaço para a inovação tecnológica. Para leitores e empresas, essa é uma oportunidade de alinhar estratégias com padrões internacionais, reduzir incertezas e criar soluções mais confiáveis para clientes e parceiros. O futuro da criptoeconomia europeia e global passa pela adoção consciente de regras claras, transparência e governança robusta — ingredientes essenciais para uma economia digital sustentável e inovadora.

Disclaimer: Este artigo tem fins informativos. As informações apresentadas podem não refletir as regras finais ou mudanças regulatórias. Consulte fontes oficiais e especialistas antes de tomadas de decisão.

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